TJM/SP: sancionadas leis para novo concurso público

JC Concursos, 22/04/2016

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJ Militar/SP) já pode dar início aos preparativos de seu novo concurso público. Acontece que, nesta sexta-feira, 22 de abril, o governador Geraldo Alckmin sancionou o último dos três projetos de lei complementares aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 2 de março, que propiciam a realização do certame. As novas leis tratam de reestruturação, criação e transformação de cargos.

Com isto, o novo concurso, previsto para ocorrer ainda este ano, deverá ser para o preenchimento de vagas em pelo menos quatro cargos, com opções de níveis médio e superior, com iniciais até R$ 5.545,53.

Oficial de Justiça

O último projeto aprovado pela Alesp que ainda aguardava sanção governamental agora se tornou a lei complementar 1.286, de 20 de abril, oriunda do projeto de lei complementar 42/2014, que altera a escolaridade para ingressar na carreira de oficial de justiça que, assim como ocorreu no Tribunal de Justiça (TJ/SP), agora deverá exigir nível superior para ingresso no TJ Militar. Porém, neste caso ainda será definido se haverá oportunidades para a carreira no próximo concurso.

Escrevente Técnico Judiciário

Além disso, em 29 de março, o governador sancionou a lei complementar 1284, referente ao projeto de lei complementar 38/2014, que transforma as vagas existentes na carreira de agente administrativo judiciário em escrevente técnico judiciário. De acordo com o texto do então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini, os atuais servidores poderão optar pelo reenquadramento, desde que submetidos a um curso específico. Com a sanção da nova lei, o setor de recursos humanos já pode definir a oferta de vagas para a nova seleção.

Atualmente, o quadro de agentes conta com um total de 42 vagas, das quais apenas 25 estão preenchidas. Desta forma, ao menos 17 deverão ser oferecidas no concurso, já para o cargo de escrevente. Para concorrer é necessário apenas possuir ensino médio, com remuneração inicial de R$ 4.130,89, para jornada de 40 horas semanais.

Além disso, a carreira conta com um total de 18 níveis, garantindo, aos servidores veteranos, um ganho de R$ 4.696,70.

Outros Cargos

A última alteração corresponde à lei complementar 1285, também sancionada pelo governador em 29 de março, oriunda do projeto de lei complementar 32/2015, que trata da transformação e criação de cargos efetivos e comissionados no quadro de pessoal do TJM. Entre as carreiras de preenchimento efetivo, por meio do concurso, existem duas vagas para técnico em comunicação e processamento de dados judiciário, uma para técnico em informática judiciário e uma para analista de sistemas judiciário.

Para as duas carreiras técnicas é exigido ensino médio e para analista, nível superior.

No caso de técnicos em comunicação e informática, o inicial é de R$ 4.496,50, podendo chegar a R$ 5.138,91 no final da carreira. Para analistas, o inicial é de R$ 5.545,63, chegando a R$ 6.400,33 para servidores veteranos.

Para todas estas carreiras, o último concurso ocorreu em 2011, sendo organizado pela Fundação Vunesp.

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