Folha Dirigida, 22/04/2015

Foi finalmente publicada nesta quarta-feira, dia 22, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, que delimita as receitas e despesas da União para o ano. O Orçamento sancionado pela presidente Dilma Rousseff permitirá o preenchimento de até 45.582 vagas em cargos efetivos e comissionados, sendo 34.558 apenas no Poder Executivo. Apesar da promulgação da LOA, as novas autorizações para concursos e nomeações no âmbito do governo federal só acontecerão, segundo o Ministério do Planejamento, após a publicação do decreto de programação orçamentária, que definirá o chamado contingenciamento dos recursos previsto na lei. Essa publicação ocorrerá em, no máximo, 30 dias, a contar da sanção da LOA.

Das vagas que poderão ser preenchidas no Executivo, 24.849 correspondem a posições já existentes, sendo 1.399 destinadas à substituição de terceirizados irregulares. A única alteração com relação ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional para o Anexo V, que trata das vagas a serem criadas e preenchidas, foi nos quantitativos relacionados ao Banco Central (BC) e à Receita Federal. A presidente Dilma vetou a especificação de vagas para essas instituições. O texto validado pelo Congresso trazia 987 vagas 'carimbadas' para as duas, sendo 715 para o BC e 272 para a Receita, visando a nomeação de aprovados (apenas no caso do banco) e excedentes nas seleções em vigor para cada uma delas.

A justificativa apresentada para o veto foi a de que “a medida feriria a prerrogativa do Executivo federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação, em violação ao princípio da independência entre os Poderes", previsto na Constituição Federal. Foi esclarecido, no entanto, que o veto não impede o preenchimento de vagas no BC e na Receita, "observadas a previsão legal, a necessidade e a disponibilidade orçamentária."
 
No caso da Receita Federal, a convocação dos aprovados restantes, para auditor-fiscal - que precisa ocorrer até o início de julho, quando expira a validade da seleção -, abrirá caminho para a autorização do novo concurso pretendido para o cargo. Inicialmente, foram solicitadas 2 mil vagas, mas o processo foi devolvido para reavaliação. O pedido inclui ainda o cargo de analista, cujo quantitativo requerido não foi revelado até o momento. A contratação de mais auditores poderá contribuir com o ajuste fiscal buscado pelo governo, tendo em vista o potencial de aumento na arrecadação, e por esse motivo, os pleitos da Receita deverão estar entre aqueles que serão priorizados.

Há expectativa também que entre as primeiras seleções autorizadas após a definição do contingenciamento dos gastos esteja a do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para 847 vagas de auditor do trabalho. A realização do concurso já foi apontada em nota informativa do Planejamento ao MTE e reiteradamente confirmada pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias. Para o Poder Legislativo, a LOA prevê até 739 admissões e, para o Judiciário, até 8.471. O Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) poderão promover até 1.642 admissões, e a Defensoria Pública da União (DPU), no máximo, 172. O total de contratações permitidas terá um custo de R$2.542.285.340 em 2015 e R$4.484.894.369 considerando-se o intervalo de um ano, caso efetivadas.