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SUSPENSÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS | NOTA (RETIFICADA) DE ESCLARECIMENTO DO PRO LABORE
OS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS EM MINAS GERAIS NÃO ESTÃO SUSPENSOS
Uma vez que a folha do executivo já se encontra acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no dia 15/03/2017, em reunião da Câmara de Orçamento e Finanças (COF), foi elaborado e enviado um ofício às Secretarias da Saúde, Educação e Defesa Social para suspensão de todos os concursos nessas pastas.
Referido ato foi amplamente divulgado nas redes sociais e na mídia, o que deixou muitos apreensivos e sem saber o seu real alcance.
Assim, cabe ao Pro Labore, de forma isenta e técnica, vir a público para esclarecer a real extensão de tal medida.
Relembramos que, no início do atual governo, conforme Lei 22.257/2016, a Secretaria de Estado da Defesa Social (SEDS) foi desmembrada em duas secretarias (Secretaria de Estado de Segurança Pública e Secretaria de Estado de Administração Prisional).
Relembramos que, no início do atual governo, conforme Lei 22.257/2016, a Secretaria de Estado da Defesa Social (SEDS) foi desmembrada em duas secretarias (Secretaria de Estado de Segurança Pública e Secretaria de Estado de Administração Prisional).
Como a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros compõem a Secretaria de Segurança Pública, conclui-se que, por esta nota, NÃO estão suspensos os seguintes concursos:
- CFO e CFSd (PMMG e CBMMG);
- Delegado, Escrivão, Perito e Investigador (Polícia Civil de MG).
De igual forma, também NÃO estão suspensos os concursos para o Poder Judiciário (juiz estadual; oficial de apoio e de justiça, técnico de nível superior do TJMG, etc.), Legislativo (analista, técnico e procurador da Assembleia Legistativa de MG, etc), Ministério Público (Promotor de Justiça, analista e oficiais), Tribunal de Contas e Defensoria, por se tratar de órgãos independentes, com autonomias administrativa, financeira e orçamentária, além do que esses órgãos não se subordinam ao chefe do poder executivo estadual.
Na esperança de ter esclarecido todos os interessados, aconselhamos aos nossos alunos uma concentração ainda maior em seus estudos, de forma planejada, organizada e acompanhada por profissionais competentes, que buscam, incessantemente, a aprovação de nossos alunos em todos os concursos públicos de Minas Gerais e do Brasil.
Belo Horizonte, 27 de março de 2017.
Pro Labore Cursos Jurídicos Ltda
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