Concursos Públicos | Publicada nova lei sobre isenção de taxa de inscrição
CADASTRE-SE e receba novidades
Foi publicado no Diário Oficial Da União do dia 02/05/2018, a Lei nº 13.656, que isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos:

  • Os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)
  • Os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
 
Confira a publicação na íntegra:
 
"LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018  

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos
para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da
administração pública direta e indireta da União. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União:
I - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;
II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.

Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

Art. 3º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2º.

Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
 
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Alberto Beltrame"

 

PRO LABORE

Rua Juiz de Fora, 274 Bairro: Barro Preto CEP: 30180-060 Belo Horizonte - MG
Veja no mapa

(31) 3295-2500

prolabore@prolabore.com.br

Web Mail